Propaganda eleitoral antecipada. Fixação. Multa. Princípio da proporcionalidade. 

O  Tribunal   Superior   Eleitoral  julgou   procedente representação   por   propaganda   eleitoral antecipada em face de Luiz Inácio Lula da Silva, então presidente da República, e o condenou à multa no valor de R$900.000,00, equivalente ao custo da propaganda, nos termos do § 3º do art. 36 da Lei nº 9.504/1997.

Opostos  embargos  de declaração, o relator,  Ministro  José Delgado, votou  pela rejeição dos embargos em razão da inexistência de vícios no acórdão embargado.

O Ministro  Ayres Britto, em divergência,  votou  no sentido  de acolher em parte os embargos para suprir omissão e atribuir efeitos modificativos ao acórdão.

Reconheceu o Ministro  Ayres Britto  a omissão no acórdão quanto  ao parâmetro  utilizado na fixação da multa. Apontou  que da redação do § 3º do art. 36 da Lei nº 9.504/1997 se extraem dois limites para a fixação da multa: um mínimo e um máximo.  O valor mínimo, 20 mil Ufirs; o máximo, 50 mil Ufirs. Este último admite substituição pelo valor do custo da propaganda, se tal custo se revelar ainda mais expressivo.

Assim, atendendo aos limites mínimo  e máximo  possíveis ao caso e, também, ao princípio  da proporcionalidade, entendeu o Ministro  Ayres Britto que a multa aplicada era desproporcional. Isso porque (i) a multa aplicada não foi rateada com outros responsáveis pela propaganda e (ii) incide sobre agente estatal cujo subsídio mensal é de R$11.420,21.

Acrescentou o ministro que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência  firme no reconhecimento  de que a garantia constitucional  do devido  processo legal, na sua dimensão substantiva (inciso LIV do art. 5º da CF), incorpora os postulados tanto da razoabilidade quanto da proporcionalidade. Assim,  o maltrato  a qualquer  dos dois  postulados  implica  maltrato  à própria Constituição Federal, resultando em indevido processo legal.

Feitas essas considerações, o Ministro  Ayres Britto proferiu  voto no sentido de reconhecer as omissões apontadas quanto ao valor da multa, atribuindo  efeito modificativo para fixar o valor de 20 mil Ufirs.

Acompanharam  a divergência  os  Ministros  Caputo  Bastos e Arnaldo  Versiani  e a Ministra Cármen Lúcia.

Nesse entendimento,  o Tribunal, por maioria, acolheu os embargos de declaração para prestar esclarecimentos e reduzir a multa a 20 mil Ufirs.

Embargos de Declaração na Representação nº 875/DF, redator  para o acórdão Min.  Arnaldo Versiani, em 15.5.2012. 

» Informativo TSE - Nº 13 - Ano XIV - 2012